Lei de acesso à informação
Os vereadores Rafael Brignoni (autor), Lucas Badan Faria, Lurdes Costa Marques e Beatriz Kohler (apoiadores), encaminharam ao prefeito a Indicação nº 005/2025, pedindo o cumprimento das Leis Federais 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com TEA).
A proposta visa garantir:
• Avaliação biopsicossocial para identificar necessidades individuais
• Atendimento multidisciplinar contínuo, com acesso a terapia ocupacional, psicólogos, equoterapia, fonoaudiologia, musicalização, Acompanhante Terapêutica (AT), além de psicomotricistas e terapeutas ABA;
• Adoção da fita de girassóis, símbolo de conscientização do autismo, em espaços públicos.
AS famílias de crianças autistas não estão sozinhas. O poder público precisa garantir terapias, educação inclusiva e diagnóstico precoce, como prevê a lei”, destaca Brignoni.
“Muitos pais não têm recursos para buscar ajuda particular. O município precisa assumir essa responsabilidade, seguindo o que já está previsto em lei”. explica Lucas.
FOTOS: Oscar Polita
(65) 2123-1100
Avenida Mutum - 920N - Centro
CEP: 78450-106
camara@novamutum.mt.leg.br