Lei de acesso à informação
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“Cria e extingue cargos e altera o Anexo I, Tabelas I, II e III, da Lei Complementar Municipal n° 076, de 12 de julho de 2011, bem como altera o Anexo II da Lei Ordinária nº 671, de 30 de abril de 2002, e dá outras providências”.
“Altera a Lei Complementar nº 009, de 14 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Altera a Lei Complementar nº 132, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 092, de 02 de abril de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Unidade de Valor (UV), e dá outras providências”.
“Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 224, de 07 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Altera o Anexo I, Tabelas I, II e III, da Lei Complementar Municipal n° 076, de 12 de julho de 2011, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a alteração e inclusão de dispositivos na Lei Complementar nº 025, de 19 de dezembro de 2003, a criação de cargos comissionados, com a alteração da Lei Complementar nº 076, de 12 de julho de 2011 e da Lei Ordinária nº 671, de 30 de abril de 2002, e dá outras providências”.
“Altera a Lei Complementar nº 132, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Altera a Lei Complementar nº 184, de 19 de dezembro de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a equiparação do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Nova Mutum ao piso salarial profissional nacional do magistério público, regulamentado pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências”.
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