Lei de acesso à informação
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“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.622, de 23 de fevereiro de 2022, que versa sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Nova Mutum, por excesso de arrecadação no exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providências”.
Dispõe sobre o direito de amamentação às mães durante a realização de concursos públicos municipais e dá outras providências.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 8.000.000,00 (Oito milhões de reais), e dá outras providências”.
Proíbe a queima e a soltura de fogos de estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Nova Mutum e dá outras providências.
“Revoga a Lei Ordinária nº 1.459, de 04 de outubro de 2011, que dispõe sobre a autorização de firmar Termo de Cessão de Direito Real de Uso com a Igreja Apostólica Ministério Resgate, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desmembrar e alterar a afetação dos imóveis que especifica, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Nova Mutum, por tendência de excesso de arrecadação a ser verificada no exercício financeiro de 2022, no valor de até R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel com o Instituto Mato-Grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação – IMAFIR-MT, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 722.564,85 (setecentos e vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), e dá outras providências”.
“Concede revisão geral salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências”.
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