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Projeto de Lei

Projeto de Lei 53/2018

Regulamenta os dispositivos do Artigo 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), bem como o Inciso VI do Artigo 206 da Constituição Federal, que estabelecem Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, adotando o sistema eletivo para escolha dos diretores e coordenadores dos estabelecimentos de ensino e regulamenta a criação e eleição dos membros dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar nas Unidades de Ensino.

Apresentação08/08/2018 OrigemExecutivo RegimeSimples

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 2/2018

Autoriza o Presidente do Poder Legislativo Municipal de Nova Mutum/MT a celebrar ‘Termo de Filiação’ com a União das Câmaras Municipais de Mato Grosso – UCMMAT e dá outras providências.

Apresentação02/08/2018 OrigemLegislativo RegimeUrgência Especial

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 52/2018

Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto de Saúde Santa Rosa, e dá outras providências.

Apresentação01/08/2018 OrigemExecutivo RegimeSimples

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 51/2018

Altera o Anexo II da Lei nº 671/2002, e dá outras providências.

Apresentação01/08/2018 OrigemExecutivo RegimeSimples

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 50/2018

Institui a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Município de Nova Mutum, e dá outras providências.

Apresentação27/06/2018 OrigemExecutivo RegimeSimples

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 49/2018

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais), e dá outras providências”.

Apresentação27/06/2018 OrigemExecutivo RegimeUrgência Especial

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 48/2018

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 81.000,00 (Oitenta e um mil reais), e dá outras providências”.

Apresentação27/06/2018 OrigemExecutivo RegimeSimples

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 1/2018

“Declara de Utilidade Pública Municipal a Comunidade Italiana do Municipio de Nova Mutum- CINM e dá outras providências".

Apresentação14/06/2018 OrigemLegislativo RegimeSimples

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 47/2018

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão do Direito Real de Uso de Bem Imóvel com a Organização Social Instituto de Saúde Santa Rosa que firmou o Contrato de Gestão para Gerenciamento, Operacionalização e Execução das Ações e Serviços de Saúde no Hospital Municipal de Nova Mutum, e dá outras providências.

Apresentação13/06/2018 OrigemExecutivo RegimeUrgência Especial

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 46/2018

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 175.607,60 (Cento e setenta e cinco mil, seiscentos e sete reais e sessenta centavos), e dá outras providências.

Apresentação06/06/2018 OrigemExecutivo RegimeSimples

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Projeto de Lei 53/2018

Projeto de Lei 2/2018

Projeto de Lei 52/2018

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Projeto de Lei 50/2018

Projeto de Lei 49/2018

Projeto de Lei 48/2018

Projeto de Lei 1/2018

Projeto de Lei 47/2018

Projeto de Lei 46/2018

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