Lei de acesso à informação
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“Dispõe sobre a autorização para repasse financeiro à Associação Privada Hospitalar, para fins de consecução de programas e ações de serviços públicos de saúde, cujos recursos financeiros são advindos dos Fundos Estaduais e Federais de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde”.
“Dispõe sobre a autorização para repasse financeiro à Instituição Privada Hospitalar, para fins de consecução de programas e ações de serviços públicos de saúde, cujos recursos financeiros são advindos dos Fundos Estaduais e Federais de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus CIADSETA PA/MT, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 1.282.223,26 (um milhão e duzentos e oitenta e dois mil e duzentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Nova Mutum, por Tendência ao Excesso de Arrecadação a ser verificada no exercício financeiro de 2022, no valor de até R$ 414.000,00 (Quatrocentos e quatorze mil reais), e dá outras providências”.
“Altera a Lei Complementar nº 132, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a autorização para repasse financeiro à Associação Privada Hospitalar, para fins de consecução de programas e ações de serviços públicos de saúde, cujos recursos financeiros são advindos dos Fundos Estaduais e Federais de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde”.
“Dispõe sobre a autorização para repasse financeiro à Instituição Privada Hospitalar, para fins de consecução de programas e ações de serviços públicos de saúde, cujos recursos financeiros são advindos dos Fundos Estaduais e Federais de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal à empresa INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 676, de 13 junho de 2002, e dá outras providências”.
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