Lei de acesso à informação
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Regulamenta as competências e as regras da equipe de agentes públicos do departamento de licitações da Câmara Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 8º, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e dá outras providências.
“Acrescenta dispositivos na Lei nº 2.699, de 25 de julho de 2022 que dispõe sobre procedimentos de atuação do Poder Público municipal na repressão ao parcelamento de solo irregular, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre procedimentos de atuação do Poder Público municipal na repressão ao parcelamento de solo irregular”.
“Dispõe sobre a padronização de material apostilado para os alunos da rede municipal de ensino, e dá outras providências”.
“Retifica a metragem da área a que se refere o art. 1º da Lei nº 445, de 02 de março de 1998, e dá outras providências”.
“Desativa as Unidades de Ensino: Escola Municipal de 1º Grau Mafra; Escola Municipal de 1º Grau São Carlos e o Centro Municipal de Educação Básica Integral Tancredo Neves, e dá outras providências”.
Veto Parcial ao Autográfo de Lei n°078/2022 cuja Súmula: "Dispõe sobre procedimentos de atuação do Poder Publico Municipal na repressão ao parcelamento de solo irregular"
“Altera a Lei nº 1.280, de 21 de maio de 2010, que dispõe sobre a regulamentação do exercício das atividades profissionais de transporte de passageiros ´Moto Táxi´, com o uso de motocicleta no âmbito do município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Altera a Lei nº 2.664, de 03 de maio de 2022, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana - PlanMob do Município de Nova Mutum”.
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