Lei de acesso à informação
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"Modifica dispositivos no Projeto de Lei Ordinária nº 073/2022 que “Altera a Lei nº 1.280, de 21 de maio de 2010, que dispõe sobre a regulamentação do exercício das atividades profissionais de transporte de passageiros ´Moto Táxi´, com o uso de motocicleta no âmbito do município de Nova Mutum, e dá outras providências.”
“Cria cargos efetivos e altera o Anexo I, Tabelas I, da Lei Complementar Municipal n° 076, de 12 de julho de 2011, bem como altera o Anexo II da Lei Ordinária nº 671, de 30 de abril de 2002, e dá outras providências”.
“Altera a Tabela III, do Anexo I, da Lei Complementar Municipal n° 076, de 12 de julho de 2011, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 181.960,00 (cento e oitenta e um mil e novecentos e sessenta reais), e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Convênio com a Universidade Federal de Mato Grosso, e dá outras providências”.
“Acrescenta dispositivo na Lei nº 1.718, de 25 de novembro de 2013, e dá outras providências”.
“Altera a Lei nº 2.600, de 17 de novembro de 2021, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a criação do C.M.E.I.I. AQUARELA DO SABER, e dá outras providências”.
“Altera a Lei nº 2.135, de 24 de outubro de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho de Turismo de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a criação do C.M.E.I.I. AQUARELA DO SABER, e dá outras providências”.
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