Lei de acesso à informação
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“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 184, de 19 de dezembro de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Altera a Lei nº 1.280, de 21 de maio de 2010, que dispõe sobre a regulamentação do exercício das atividades profissionais de transporte de passageiros ´Moto Táxi´, com o uso de motocicleta no âmbito do município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Altera a Lei nº 1.280, de 21 de maio de 2010, que dispõe sobre a regulamentação do exercício das atividades profissionais de transporte de passageiros ´Moto Táxi´, com o uso de motocicleta no âmbito do município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Altera a Lei nº 1.515, de 27 de fevereiro de 2012, e dá outras providências”.
“Disciplina os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA, e dá outras providências”.
“Promove alterações na Lei nº 2.024, de 26 de setembro de 2016, e dá outras providências”.
“Altera a Lei nº 2.584, de 14 de outubro de 2021, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a autorização para o recebimento em doação de área de terras como antecipação da obrigação legal de destinar área verde fora dos loteamentos a serem implantados pelas doadoras na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 132, de 15 de julho de 2015, alterada pela Lei Complementar nº 233, de 22 de junho de 2022, e dá outras providências”.
"Dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Nova Mutum, organograma e cargos públicos em comissão que menciona, e dá outras providências".
“Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Mutum/MT, e dá outras providências”.
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