Lei de acesso à informação
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“Altera os Anexos I e III da Lei Complementar Municipal n° 076, de 12 de julho de 2011, e o Anexo II da Lei Ordinária nº 671, de 30 de abril de 2002, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), no orçamento do Município, e dá outras providências”.
“Altera os Anexos I, III e V, da Lei Complementar Municipal n° 080, de 30 de novembro de 2011, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Educação Básica Integral Marton Lucca, e dá outras providências”.
“Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 244, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Nova Mutum, organograma e cargos públicos em comissão que menciona, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Educação Básica Integral Marton Lucca, e dá outras providências”.
“Altera a Lei nº 1.696, de 23 de setembro de 2013, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre as alterações das denominações das vias públicas que menciona do Loteamento Jardim Montreal, e dá outras providências”.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Nova Mutum - APUB e dá outras providências.
Cria o cargo de Agente de Contratação, altera anexos da Lei Complementar nº 173 de 13 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
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