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Projeto de Lei

Projeto de Lei 10/2023

“Dispõe sobre a regulamentação de opção de migração para o Regime de Previdência Complementar do Município de Nova Mutum, dos servidores vinculados as outras regras previdenciárias, nos termos do art. 40, § 16, da Constituição Federal e do art. 5º da Lei 2.584 de 14 de outubro de 2021; acrescenta dispositivos na Lei nº 2.584 de 14 de outubro de 2021, a fim de autorizar a criação do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC), e dá outras providências”.

Apresentação08/03/2023 OrigemExecutivo RegimeUrgência Especial

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Projeto de Lei Complementar

Projeto de Lei Complementar 5/2023

“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 242, de 15 de dezembro de 2022, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.

Apresentação08/03/2023 OrigemExecutivo RegimeUrgência Especial

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Lei Ordinaria

Lei Ordinaria 2766/2023

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Nova Mutum - APUB e dá outras providências.

Apresentação01/03/2023 OrigemLegislativo

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Lei Ordinaria

Lei Ordinaria 2765/2023

“Altera a Lei nº 1.696, de 23 de setembro de 2013, e dá outras providências”.

Apresentação01/03/2023 OrigemExecutivo

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Lei Ordinaria

Lei Ordinaria 2764/2023

“Dispõe sobre as alterações das denominações das vias públicas que menciona do Loteamento Jardim Montreal, e dá outras providências”.

Apresentação01/03/2023 OrigemExecutivo

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Lei Complementar

Lei Complementar 248/2023

“Altera os Anexos I, III e V, da Lei Complementar Municipal n° 080, de 30 de novembro de 2011, e dá outras providências”.

Apresentação01/03/2023 OrigemExecutivo

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Lei Complementar

Lei Complementar 247/2023

“Altera os Anexos I e III da Lei Complementar Municipal n° 076, de 12 de julho de 2011, e o Anexo II da Lei Ordinária nº 671, de 30 de abril de 2002, e dá outras providências”.

Apresentação01/03/2023 OrigemExecutivo

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Projeto de Lei Complementar

Projeto de Lei Complementar 4/2023

“Altera a Lei Complementar nº 132, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de Nova Mutum, e a Lei Ordinária nº 2.699, de 25 de julho de 2022, que dispõe sobre procedimentos de atuação do Poder Público municipal na repressão ao parcelamento de solo irregular, e dá outras providências”.

Apresentação01/03/2023 OrigemExecutivo RegimeSimples

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Lei Ordinaria

Lei Ordinaria 2763/2023

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), no orçamento do Município, e dá outras providências”.

Apresentação23/02/2023 OrigemExecutivo

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Lei Complementar

Lei Complementar 246/2023

Cria o cargo de Agente de Contratação, altera anexos da Lei Complementar nº 173 de 13 de dezembro de 2017 e dá outras providências.

Apresentação23/02/2023 OrigemLegislativo

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Resultados

Projeto de Lei 10/2023

Projeto de Lei Complementar 5/2023

Lei Ordinaria 2766/2023

Lei Ordinaria 2765/2023

Lei Ordinaria 2764/2023

Lei Complementar 248/2023

Lei Complementar 247/2023

Projeto de Lei Complementar 4/2023

Lei Ordinaria 2763/2023

Lei Complementar 246/2023

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