Lei de acesso à informação
Lei Complementar
Lei Complementar 252/2023
Altera os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências
Proposituras
Proposituras
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Lei Complementar
Lei Complementar 251/2023
“Altera a Lei Complementar nº 224, de 07 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
Projeto de Lei
Projeto de Lei 6/2023
Dispõe sobre a preferência às vagas em período integral nas creches da rede pública municipal, para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, no âmbito do Município de Nova Mutum.
Projeto de Lei
Projeto de Lei 5/2023
Dispõe sobre a publicação da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde.
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 2780/2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar os imóveis públicos que menciona, e dá outras providências”.
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 2779/2023
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Nova Mutum – REFIS-MUTUM, e dá outras providências”.
Projeto de Lei
Projeto de Lei 23/2023
Autoriza o Poder Executivo municipal a desafetar e doar o imóvel que menciona para o SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, e dá outras providência
Projeto de Lei
Projeto de Lei 22/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Convênio, para o Ano de 2023, com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, e dá outras providências
Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar 7/2023
Altera os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências
Projeto de Lei
Projeto de Lei 21/2023
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Nova Mutum – REFIS-MUTUM, e dá outras providências”.