Lei de acesso à informação
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“Autoriza o Poder Executivo municipal a doar o imóvel que menciona para a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.
“Altera a Lei nº 2.611, de 14 de dezembro de 2021, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo municipal a doar o imóvel que menciona para a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.
“Altera o Anexo I da Lei nº 2.745, de 30 de novembro de 2022, que autoriza contratação temporária de pessoal em caráter excepcional de interesse público, e dá outras providências”.
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Convênio, para o Ano de 2023, com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, e dá outras providências
“Altera a Lei Complementar nº 140, de 05 de novembro de 2015, que dispõe sobre a reformulação do Código de Vigilância Sanitária do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
"Autoriza o Poder Executivo municipal a receber em doação os imóveis que especifica, e dá outras providências".
“Altera o Anexo I da Lei nº 2.745, de 30 de novembro de 2022, que autoriza contratação temporária de pessoal em caráter excepcional de interesse público, e dá outras providências”.
"Autoriza o Poder Executivo municipal a receber em doação os imóveis que especifica, e dá outras providências".
Autoriza o Poder Executivo municipal a desafetar e doar o imóvel que menciona para o SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, e dá outras providência
Avenida Mutum - 920N - Centro
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