Lei de acesso à informação
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“Altera a Lei Complementar nº 132, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e a Lei Complementar nº 134, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano, e dá outras providências”.
“Altera a Lei Complementar nº 216, de 30 de novembro de 2021 do Programa Casa Pronta e a Lei Complementar nº 132, de 15 de julho de 2015, e dá outras providências”.
“Autoriza a conversão em indenização das vagas de estacionamentos destinadas em outro local, conforme exigências do Poder Público, na forma prevista pelo inciso I do art. 94 da Lei Complementar nº 224, de 07 de janeiro de 2022, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel com a Igreja Pentecostal Jesus Cristo Vive Ele Já Ressuscitou de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Autoriza a conversão em indenização das vagas de estacionamentos destinadas em outro local, conforme exigências do Poder Público, na forma prevista pelo inciso I do art. 94 da Lei Complementar nº 224, de 07 de janeiro de 2022, e dá outras providências”.
“Altera a Lei nº 1.310, de 27 de agosto de 2010, e dá outras providências”.
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto dos Semeadores do Bem de Nova Mutum - Instituto SEMEAR e dá outras providências.
“Altera a Lei nº 2.788, de 21 de junho de 2023, e dá outras providências”.
Institui no Município de Nova Mutum a “Semana Municipal do Lixo Zero”.
Altera a Lei nº 1.878, de 14 de julho de 2015, e dá outras providências.
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