Lei de acesso à informação
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Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova Mutum, e dá outras providências.
“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 184, de 19 de dezembro de 2018, e dá outras providências”.
“Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Mutum/MT, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a criação do C.M.E.I.I. Jardim Encantado, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a criação da E.M.E.B. O SEMEADOR, e dá outras providências”.
“Aumenta o valor do auxílio-alimentação de que trata a Lei nº 2.569, de 21 de setembro de 2021, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
“Revoga a Lei nº 1.206, de 10 de novembro de 2009, e dá outras providências”.
“Revoga dispositivo da Lei nº 2.781, de 10 de maio de 2023, e dá outras providências”.
“Altera a Lei nº 1.854, de 20 de abril de 2015, cria o Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso (FUMAPI), e dá outras providências”.
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