Lei de acesso à informação
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REGULAMENTA A LEI 319/96 DE 15.05.96, QUE DISPÕE SOBRE A ESCOLHA MEDIANTE ELEIÇÃO DIRETA DE DIRETORES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE 1º E 2º GRAUS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
UNIFICA A ÁREA QUE MENCIONA, CRIA O LOTEAMENTO JARDIM II , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
“ALTERA TABELAS DA LEI Nº 325/96 DE 10.06.96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO PAR O LIONS CLUB DE NOVA MUTUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
“ALTERA ART. 1º DA LEI Nº 292/95 DE 07.07.95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“ALTERA ART. 1º DA LEI Nº 331/96 DE 15.08.96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“ALTERA ART. 1º DA LEI Nº 281/95 DE 18.04.95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA PARA A ACRIMUTUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
UNIFICA ÁREA QUE MENCIONA, CRIA O LOTEAMENTO MÃE TEREZA II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Avenida Mutum - 920N - Centro
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