Lei de acesso à informação
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AUTORIZA E REGULAMENTA A ALIENAÇÃO DE LOTES DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS, DE NOVA MUTUM, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM, ALTERA A LEI 671/2002 NO QUE COUBER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
"DÁ DENOMINAÇÃO DAS RUAS DO NÚCLEO URBANO DA COMUNIDADE RANCHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 106.312,76 (CENTO E SEIS MIL, TREZENTOS E DOZE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER E DOAR ÁREA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE NOVA MUTUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
"AUTORIZA ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS COMO PREMIAÇÃO NA CAMPANHA DE ILUMINAÇÃO DO NATAL 2003".
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE NOVA MUTUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
“ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR 007/2001, E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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