Lei de acesso à informação
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"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA A EMPRESA INTERCOOP (INTEGRAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO MÉDIO NORTE DO ESTADO DE MATO GROSSO LTDA), NO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ACRESCENTAR DESCRIÇÕES DE ATRIBUIÇÕES À LEI 671/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO"
"AUTORIZA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"ESTABELECE A VERBA DE AJUDA DE CUSTO AO CONSELHEIRO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 729/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 729/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 729/03 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS PARA 5º COMPANHIA INDEPENDENTE DO CORPO DE BOMBEIRO DE NOVA MUTUM, ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 014/02 ACRESCENDO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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