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Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 806/2004
"AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA MUTUM EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO".
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Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 805/2004
"DÁ DENOMINAÇÃO DAS RUAS DO RESIDENCIAL DOS IPÊS, LOTEAMENTO COMERCIAL JOSÉ APARECIDO RIBEIRO E LOTEAMENTO INDUSTRIAL HILDA STRENGER RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 804/2004
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APMI-NM ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE NOVA MUTUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 803/2004
"REGULAMENTA CAMPANHA INCENTIVADORA PARA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 802/2004
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 354.375,88 (TREZENTOS E CINQÜENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 801/2004
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 220.214,22(DUZENTOS E VINTE MIL E DUZENTOS E QUATORZE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 800/2004
"AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA MUTUM - SAAE A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO" .
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 799/2004
"AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 798/2004
"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER AOS PROGRAMAS REALIZADOS NO MUNICÍPIO" .