Lei de acesso à informação
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"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR A ÁREA DESTINADA À NOVAS EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM, REGULAMENTADAS PELA LEI N.º 771/2003, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTITUIR DEPÓSITO SOB CAUÇÃO FINANCEIRA PARA GARANTIA DE PAGAMENTO MENSAL DE PRESTAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO HABITACIONAL - PSH, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 754/03 DE 07/10/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 1.100.000,00 (HUM MILHÃO E CEM MIL REAIS), DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER AOS PROGRAMAS REALIZADOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" .
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ACRESCENTAR DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES À LEI 671/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
“ALTERA ANEXOS I E V DA LEI COMPLEMENTAR N.º 013 DE 30 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ”.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR A ÁREA DESTINADA À NOVAS EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL DE NOVA MUTUM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 99.950,00 (NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS CINQÜENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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