Lei de acesso à informação
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"ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 671/2002 ACRESCENTANDO ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FARMACÊUTICO (A), ELEVAÇÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, GUARDA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO E ZELADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"ESTABELECE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NAS CASAS DE JOGOS ELETRÔNICOS, LAN HOUSE E AFINS".
"ESTABELECE FERIADO MUNICIPAL O DIA 8 DE MARÇO, DIA INTERNACIONAL DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"ESTABELECE NORMAS DE EDIFICAÇÃO E VIAS PÚBLICAS PARA ACESSO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
“ALTERA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 032 DE 30 DE MARÇO 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
"AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM LOTE PARA A CONVENÇÃO BATISTA PENTECOSTAL RENOVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR BEM IMÓVEL PARA A IGREJA PRESBITERIANA DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 854/2005 DE 02 DE MAIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"DÁ DENOMINAÇÃO DAS RUAS DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL NORTE I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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