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Projeto de Resolução

Projeto de Resolução 8/2007

“AUTORIZA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL ARCAR COM DESPESAS DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER A LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 – “LEI MARIA DA PENHA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Lei Ordinaria

Lei Ordinaria 1019/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO E DESAFETAR ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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