Lei Ordinaria 1387/2011
Revoga a Lei nº 852, de 02 de maio de 2005, que autorizou o Poder Executivo a proceder a doação de bens patrimoniais à Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum, autoriza a revogação das escrituras públicas de doação de fls. 129/131, do Livro nº 67 do Serviço Notarial e Registro Civil de Nova Mutum e dá outras providências.