Lei Ordinaria 1624/2013
“Dispõe sobre inclusão de Programa, Ação e meta na Lei Municipal nº 1.598, de 26/11/2012 (Plano Plurianual/PPA), Lei Municipal nº 1.552/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO) e alterações, autoriza abertura de credito adicional especial no orçamento vigente do SAAE e dá outras providências”.