Lei Ordinaria 1651/2013
“Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC); institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON); o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON); o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC) e dá outras providências”.