Lei Ordinaria 1742/2014
“Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa do Alvará de Funcionamento instituído pela Lei Complementar nº 089, de 18 de dezembro de 2012, para os vencedores da campanha Nova Mutum – Cidade que Brilha, e dá outras providências”.