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Lei Ordinaria

Lei Ordinaria 1977/2016

“Dispõe sobre inclusão de Unidades Orçamentárias “Gerência de Gabinete” e “Gerência de Planejamento e Assuntos Estratégicos”, ações e metas na Lei Municipal, que dispõe sobre o PPA e LDO, bem como autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, e dá outras providências”.

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Lei Ordinaria

Lei Ordinaria 1975/2016

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 10.100,35 (dez mil, cem reais e trinta e cinco centavos), e dá outras providências”.

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Lei Complementar

Lei Complementar 153/2016

“Altera Anexo I, Tabela I, da Lei Complementar n° 076/2011 e alterações posteriores, e dá outras providências”.

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Lei Complementar

Lei Complementar 152/2016

ALTERA OS ARTIGOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2015 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinaria

Lei Ordinaria 1973/2016

“Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro aos servidores atuantes nas unidades básicas de saúde e habilitados no programa nacional de melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica – PMAQ, e dá outras providências”

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Lei Complementar

Lei Complementar 150/2016

“Altera Anexo I e III, Tabelas I e III, da Lei Complementar n° 076/2011 e alterações posteriores, e dá outras providências”.

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