Lei de acesso à informação
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"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER AOS PROGRAMAS REALIZADOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" .
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ACRESCENTAR DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES À LEI 671/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR A ÁREA DESTINADA À NOVAS EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL DE NOVA MUTUM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 99.950,00 (NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS CINQÜENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA MUTUM EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO".
"DÁ DENOMINAÇÃO DAS RUAS DO RESIDENCIAL DOS IPÊS, LOTEAMENTO COMERCIAL JOSÉ APARECIDO RIBEIRO E LOTEAMENTO INDUSTRIAL HILDA STRENGER RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APMI-NM ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE NOVA MUTUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"REGULAMENTA CAMPANHA INCENTIVADORA PARA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 354.375,88 (TREZENTOS E CINQÜENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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