Lei de acesso à informação
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"AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA MUTUM - FUMESUNM A MANTER CONTA CORRENTE DE DEPÓSITOS, A VISTA E A PRAZO, NA COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL NOVA MUTUM, SICREDI MUTUM, COM ELA FIRMAR CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.900.000,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS MIL REAIS), DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"INCLUI AÇÕES NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 818/04 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 139.001,36 (CENTO E TRINTA E NOVE MIL, UM REAL E TRINTA E SEIS CENTAVOS), DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.270.000,00 (DOIS MILHOES, DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 729/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO" .
"AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA MUTUM - FUMESUNM, A RECEBER ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA MESMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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