Lei de acesso à informação
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA EM MATO GROSSO E PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER AOS PROGRAMAS REALIZADOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" .
"AUTORIZA À DOAÇÃO DE ÁREA PARA A PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL MATO GROSSO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"CRIA ÓRGÃO, CARGO E FUNÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 879/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS COMO PREMIAÇÃO NA CAMPANHA DE ILUMINAÇÃO DO NATAL 2005".
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 516.580,20 (QUINHENTOS E DEZESSEIS MIL, QUINHENTOS E OITENTA REAIS E VINTE CENTAVOS), DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) DO ORÇAMENTO VIGENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE NOVA MUTUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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