Lei Ordinaria 1142/2009
Inclui a Ação “Manutenção do Termo de Cooperação Técnica - APAE” nas Leis Municipais n.º 1068/2008 (Plano Plurianual/PPA), n.º 1072/08 de 13 de agosto de 2008 (Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO 2009) e autoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências