Lei de acesso à informação
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"Altera o Inciso X do Artigo 1º da Resolução nº 187, de 2 de fevereiro de 2021, que fixa o calendário de reuniões para o Ano Legislativo de 2021, e dá outras providências".
“Altera a Lei nº 2.133, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa do Alvará de Funcionamento, instituídos pela Lei Complementar nº 184, de 19 de dezembro de 2018 e alterações, para os vencedores da campanha Nova Mutum – Cidade que Brilha, e dá outras providências”.
“Institui o Programa Minha Primeira Casa, e dá outras providências”.
“Institui o Programa Casa Pronta, e dá outras providências”.
“Altera a Lei Complementar nº 134, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano no Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Altera a Lei Complementar nº 135, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre o Perímetro e Expansão Urbana do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
"Altera o Inciso IX do Artigo 1º da Resolução nº 187, de 2 de fevereiro de 2021, que fixa o calendário de reuniões para o Ano Legislativo de 2021, e dá outras providências".
“Altera a Lei Municipal nº 2.571, de 28 de setembro de 2021 e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Nova Mutum, por excesso de arrecadação no exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do Município de Nova Mutum, no exercício financeiro de 2021, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), e dá outras providências”.
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